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  • Bacharel em Direito

Hugo Assis Pereira

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Hugo Assis Pereira
Comentário · há 12 dias
Sim @williamasilva eu disse que provavelmente devem ter enquadrado ele por desacato, mas não que eu concorde com isso - na verdade, muito pelo contrário, na minha opinião passou longe de se enquadrar nesse tipo penal.

Com relação ao efeito da decisão, está certo que não tem efeito "erga omnes". Um dos ministros inclusive fez constar em seu voto que a adequação da lei brasileira a tratado internacional cabe ao STF. Só citei o julgado porque lembrei dessa notícia e achei que seria interessante a leitura.
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Hugo Assis Pereira
Comentário · há 12 dias
@williamasilva disse que provavelmente devem ter enquadrado ele por desacato, mas não que eu concorde com isso - na verdade, muito pelo contrário, na minha opinião passou longe de se enquadrar nesse tipo penal.

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